Direitos trabalhistas e da Convenção Coletiva em debate no Podcast
O que é a Convenção Coletiva de Trabalho, como a reforma trabalhista prejudicou a classe trabalhadora e como o departamento jurídico do Sindicato atua na defesa dos direitos dos comerciários e das comerciárias de Salvador. Esses foram os pontos centrais do terceiro episódio do Comerciári@s_Pod, nesta quinta-feira (09), com transmissão pelo canal COMERCIÁRIOS POD, no YouTube.
Para debater o tema sobre direitos trabalhistas, foram convidados para conversar com a jornalista Antônia Correia os advogados trabalhistas André Sturaro (que cuida das ações coletivas do Sindicato) e Alfredo Santiago (que foi diretor da entidade e, atualmente, é coordenador do departamento jurídico).
Para iniciar, Dr. André Sturaro explicou o que é, de fato, uma Convenção Coletiva de Trabalho para uma categoria. “É uma garantia constitucional importante, construída por negociações entre entidades patronais e dos trabalhadores. Possui proteção da Constituição, como outros direitos estabelecidos em leis, e tem como objetivo criar normas específicas para determinadas categorias de trabalhadores”, pontuou.
Sturaro ressaltou a importância desse instrumento, que depende dos sindicatos para proteger suas categorias. “Quando são assinadas nas campanhas salariais, as convenções estabelecem normas que vão além da CLT e da Constituição Federal, garantindo reajustes salariais e condições de trabalho. Estabelecem um conjunto de cláusulas que devem ser cumpridas pelas empresas até a próxima campanha salarial.
O especialista ressaltou a diferença em relação a um acordo coletivo e dissídio coletivo. “Este pode pode ser assinado entre o sindicato e uma empresa ou grupo de empresas, e tem a mesma garantia constitucional da Convenção Coletiva. Já o dissídio coletivo, é uma ação judicial impetrada na Justiça do Trabalho quando não houve acordo entre as partes. O juiz analisa as reivindicações do Sindicato e estabelece as normas que devem ser cumpridas. Para ser julgado um dissídio, precisa da anuência das duas partes”, enfatizou.
André Sturaro também criticou as mudanças com as reformas trabalhistas feitas nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro. “As reformas foram um conjunto de modificações na CLT. Na sua grande maioria, os juristas entenderam que não foram benéficas para os trabalhadores, prejudicando o ato democrático da negociação entre patrões e empregados para assinarem uma Convenção Coletiva, além de dificultar ainda mais para os sindicatos nas campanhas salariais”, destacou.
NO COMÉRCIO
Dr. Alfredo Santiago esclareceu que o Sindicato dos Comerciários assina duas convenções coletivas e vários acordos coletivos com as grandes redes. “Com a Federação do Comércio e o Sindicato dos Lojistas, garantimos direitos para todos os setores do comércio. Com os dois setores, nossa entidade assegurou reajustes salariais, alimentação, plano de assistência e benefícios, além de outros direitos. Com os lojistas, a convenção resgatou reajustes dos anos anteriores e vale por dois anos [até 2024]. Isso é importante, pois protege de medidas ruins de governos, como foi com Temer e Bolsonaro).
Os dois advogados esclareceram como o Sindicato atua para garantir o cumprimento das convenções assinadas. “Tem medidas disciplinares, como a multa estabelecida na Convenção. Recebemos denúncias pelos canais de comunicação da entidade, os diretores verificam se procedem e o sindicato entra em contato com as empresas para resolver. Se não há solução, o Jurídico entra com ações na Justiça e pede mediações na Superintendência Regional do Trabalho (SRTE) e no Ministério Público do Trabalho”, explicou Alfredo.
Segundo o advogado, o departamento jurídico tem a direção do dirigente Elisney Guimarães, ele como coordenador e a assessora Vera, que faz a triagem. “Temos especialistas em direitos da mulher, direito coletivo e previdenciário. Atendemos pelo Zap e presencialmente”, pontuou, listando as principais demandas: empresas que demitem e não pagam; empresas não dão folga pelos feriados ou folga para mulheres pelo trabalho aos domingos; empresas que contratam temporariamente, mas só assinam o contrato no final.
André Sturaro chamou atenção para o crescimento do adoecimento mental por conta das pressões nos locais de trabalho. “Você tem a pressão de bater metas, que pode se configurar em assédio moral. Um problema que começa no trabalho e é levado para casa, prejudicando, também, a família”, frisou.
Santiago reforçou o tema e lembrou que muitos comerciários e comerciárias estão indo para o INSS por transtorno de ansiedade e depressão [30% da categoria sofre desses problemas]. O governo Lula liberou verba para combater esse problema, mas é preciso concurso público para contratar mais auditores fiscais do trabalho e aumentar a fiscalização”, defendeu.
MENSAGENS
Ao final, os convidados deixaram uma mensagem para a categoria comerciárias. “Não silenciem e busquem o sindicato, o melhor instrumento de defesa da categoria. Fortaleça a entidade, se associando ou garantindo a taxa assistencial. É com esses recursos que o sindicato luta e assina a convenção coletiva, garantindo reajuste salarial e outros benefícios, além de oferecer vários serviços importantes. É o sindicato que tem os instrumentos para fazer a boa defesa dos seus direitos”, afirmou.
“Vocês não estão sozinhos e podem contar com o seu sindicato. Lembrem-se de que a luta individual não supera a luta coletiva. Estamos de portas abertas e de forma acolhedora. Nos procurem para orientações e ações jurídicas. Fortaleçam sua entidade”, concluiu.