Mudança na lei trabalhista dificulta acesso do trabalhador à Justiça e reforça importância da sindicalização

Novas regras na lei trabalhista irão dificultar o ex-funcionário que desejar processar judicialmente a empresa após demissão. Com a mudança, profissionais só poderão processar as empresas na Justiça do Trabalho antes da homologação da rescisão do contrato de trabalho. A determinação está prevista em resolução aprovada semana passada pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de reduzir processos trabalhistas no Brasil. No entanto, essas medidas dificultam ainda mais o acesso dos trabalhadores à Justiça.

Uma das principais alterações ocorreu com a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467), que trouxe diversas mudanças no processo de litígios trabalhistas. Algumas das alterações que impactam os trabalhadores incluem:

1. Custas Processuais: Antes da reforma, os trabalhadores tinham mais facilidade para acessar a Justiça do Trabalho sem arcar com custos. Após a reforma, se o trabalhador perder a ação, ele pode ser condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora, mesmo se estiver utilizando a justiça gratuita, caso haja recursos disponíveis.

2. Sucumbência: Agora, o trabalhador/a pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência se perder algum pedido na ação. Isso significa que, mesmo ganhando em parte a ação, ele pode ter que pagar honorários sobre os pedidos que não forem aceitos.

3. Dificuldade em Ações Generalizadas: A Reforma Trabalhista desincentiva o ajuizamento de ações com múltiplos pedidos sem fundamento concreto, o que antes era mais comum. A nova legislação exige maior precisão e provas na apresentação de reivindicações.

4. Acordos Extrajudiciais: Com a reforma, passou a ser possível a homologação de acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, incentivando soluções amigáveis e, potencialmente, diminuindo o número de ações na Justiça do Trabalho.

Esta situação deixa clara a necessidade do trabalhador/a filiar-se ao seu sindicato para assegurar seus direitos e evitar perdas. Um sindicato forte e representativo atuará ativamente nos processos de negociação do seus representados, evitando assim perdas no processo.