Rescisão de Contrato Intermitente: Saiba quais são os direitos e deveres do/a trabalhador/a

O contrato de trabalho intermitente é aquele em que o/a trabalhador/a presta serviços de forma não contínua, sendo convocado conforme a demanda da empresa. Mas como funciona a rescisão deste tipo de contrato?

Ao encerrar o contrato intermitente, o/a trabalhador/a tem direito a receber férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS (caso a rescisão seja por parte do empregador e sem justa causa).

Se a rescisão for por iniciativa do empregador, o/a trabalhador/a intermitente tem direito ao aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado. O período do aviso também é proporcional ao tempo de serviço.

Estabilidade e Seguro Desemprego

Ao contrário de outros tipos de contratos, o/a trabalhador/a intermitente não tem direito ao seguro-desemprego. Além disso, não há estabilidade, exceto nos casos previstos em lei, como durante a gravidez.

Deveres do/a Trabalhador/a na Rescisão
Se o/a trabalhador/a deseja encerrar o contrato, deve comunicar o empregador com antecedência e cumprir o aviso prévio, se necessário. Caso contrário, poderá ser descontado do valor da rescisão.

A rescisão do contrato intermitente deve ser formalizada por escrito, com o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias após o término. Além disso, a baixa na carteira de trabalho deve ser realizada neste mesmo prazo.

Em caso de rescisão por justa causa, os direitos do/a trabalhador/a intermitente são reduzidos e não há necessidade de pagamento de aviso prévio e multa rescisória do FGTS por parte do empregador. Neste caso, o/a trabalhador/a só terá direito ao saldo de salários e férias vencidas, se houver.

Uma das partes mais complexas da rescisão de contratos intermitentes é o cálculo das verbas rescisórias. Utilizar um Simulador de Rescisão Trabalhista CLT pode ajudar na precisão dos cálculos.

Prazo para Pagamento
Assim como nos modelos convencionais, a CLT estipula um prazo de até 10 dias, a partir da data de rescisão, para que todas as verbas sejam quitadas. Qualquer atraso pode resultar em multas para o empregador.

Características do  Trabalho Intermitente

Contribuição Previdenciária e FGTS
No contrato intermitente, o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias ocorre apenas nos períodos em que houver prestação de serviços, de forma proporcional aos valores recebidos. É crucial que empregadores atentem a esses detalhes para evitar possíveis litígios.

Ausência de Jornada Fixa
Uma grande diferença entre o trabalho intermitente e os modelos convencionais é a inexistência de jornada fixa. Isso impacta diretamente a dinâmica da rescisão, especialmente em relação aos avisos e cômputos de proporcionalidade de verbas como férias e 13º salário.

Direito ao Seguro-Desemprego
O emprego intermitente oferece uma particularidade: o trabalhador só tem direito ao seguro-desemprego caso comprove 15 meses de trabalho nos 24 meses anteriores ao pedido.

A rescisão de contratos de trabalho intermitente deve ser tratada com a mesma seriedade e rigor que qualquer outra forma de contrato laboral, garantindo os direitos dos trabalhadores e cumprindo com todas as exigências legais.